MÍNIMO EXISTENCIAL, SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL

Resumo

Este artigo analisa criticamente a proteção do mínimo existencial do consumidor superendividado à luz da Lei nº 14.181/2021, dos Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, e das ADPFs 1005, 1006 e 1097. Sustenta-se que a fixação de valores insuficientes compromete direitos fundamentais e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção ao consumidor e da vedação ao retrocesso social. Com base no direito constitucional, na doutrina e no direito comparado, conclui-se pela necessidade de revisão dos parâmetros infralegais vigentes.