JUDICIALIZAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BPC PARA PESSOAS COM TEA NO MARANHÃO

Resumo

O presente artigo aborda a judicialização do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado a pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), focando nas dificuldades enfrentadas no processo administrativo e a consequente busca pelo Poder Judiciário como meio de garantia de direitos. A análise se concentra em decisões proferidas pelo Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, entre 2019 e 2023, evidenciando a importância da atuação judicial na efetivação do direito assistencial. Utilizou-se uma abordagem qualitativa, com análise documental de decisões judiciais e literatura jurídica. Conclui-se que, apesar do reconhecimento legal do TEA como deficiência, os critérios rígidos para concessão do BPC levam muitos requerentes a buscarem a via judicial para assegurar seus direitos. Ao final, almeja-se compreender como a atuação do Poder Judiciário é uma ferramenta para a garantia de assistência social às pessoas diagnosticadas com TEA no estado do Maranhão.