ESTATUTO DO DESARMAMENTO

um estudo acerca da sua constitucionalidade pela ADI 6466

Resumo

O presente estudo tem por objeto a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6466, que declarou a inconstitucionalidade dos decretos que flexibilizaram os critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo. Serão analisados os votos do relator e o voto-vista vencido, sob a perspectiva dos direitos fundamentais em colisão: direito à vida e direito à segurança. Examina-se a relevância da decisão no contexto político brasileiro e qual seu reflexo na sociedade. A hipótese é que se trata de uma questão que exige diagnóstico frente à realidade do país e aos dados estatísticos apresentados.