A HERANÇA DIGITAL:

um desafio à jurisdição no mundo virtual

Resumo

O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise acerca da atuação expansiva do poder judiciário e da judicialização de situações referentes à herança digital no cenário jurídico brasileiro, como consequência da crescente utilização do ambiente virtual nas relações sociais. A judicialização em busca do direito à herança digital ganha repercussões no cenário jurídico brasileiro, e a falta de jurisprudência unificada gera insegurança jurídica, o que tem contribuído para o surgimento de decisões contraditórias, casuísticas, ativistas ou mesmo contrárias ao legislado pelo processo político majoritário – o código civil pátrio. Diante desse cenário, faz-se necessário questionar se os tribunais brasileiros devem: a) ter deferência à legislação consolidada e reconhecer a existência de legislação adequada, ou b) adotar uma postura pautada no ativismo judicial e apresentar soluções judiciais efetivas frente à suposta ausência de legislação específica. Constatou-se que o judiciário brasileiro, caso entenda pela edição de uma nova legislação, deveria atuar com deferência à decisão política majoritária, bem como realizar a autocontenção, com o objetivo de evitar o deslocamento do poder das instâncias eleitas para o judiciário, além de limitar o poder de entes privados virtuais em suas relações com os usuários e de determinar o cumprimento da legislação brasileira no sentido de coibir cláusulas contratuais abusivas.