LEI DE COTAS

A constitucionalidade do sistema das cotas raciais no viés da aplicabilidade da Teoria da Razão Pública de John Rawls

Resumo

O presente trabalho, prima facie, busca estabelecer os fundamentos da Teoria da Razão Pública de John Rawls, com o objetivo de examinar a atribuição constitucional na manutenção de um modelo societário com disciplinado no ideal de justiça como equidade, amparado pela concepção política de justiça no viés de uma democracia constitucional delineada pelas instituições sociais. O desígnio desta pesquisa é examinar a Lei de Cotas, seu método de democratização do acesso às universidades, e perquirir o relevante vínculo com a Razão Pública rawlsiana na análise dos vetores constitucionais de justiça e raça.