A TUTELA JURÍDICA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO

limites ao uso de informações verídicas na ordem jurídica brasileira diante da Tese de Repercussão Geral 786 – STF.

Resumo

 O presente trabalho trata sobre a tutela jurídica do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro e os limites do uso de informações verídicas e licitamente adquiridas na ordem jurídica brasileira, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.010.606 - Tese de Repercussão Geral 786, quanto à incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição, mas que veda eventuais excessos ou abusos da liberdade de expressão, apresentando limitadores do uso de informações; em especial, à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, sem prejuízo de situações vedadas em leis específicas, consubstanciando-se, portanto, parâmetros constitucionais que levam à necessidade de análise caso a caso. Diante dessa problemática, o trabalho visa analisar os limites do uso de informações verídicas, explorando o quadro positivo e negativo da tutela jurídica brasileira do direito ao esquecimento. Dessa forma, a partir do método dedutivo, serão pontuados possíveis limites ao uso de informações verídicas em consonância com a decisão do STF, verificando a hipótese da pesquisa que conjuga à não recepção da tese do direito ao esquecimento em paralelo à necessidade de respeitar diretos fundamentais no uso temporal da informação. Conclui-se, portanto, pelo entendimento da existência mitigada de um direito ao esquecimento no Brasil, principalmente em decorrência de proteção aos direitos de personalidade com a ponderação minuciosa em sua aplicação.