A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE
Palavras-chave:
Reforma Tributária; Imposto Seletivo; Extrafiscalidade; Tributação Ambiental; Emenda Constitucional nº 132/2023; Sustentabilidade.Resumo
A emenda constitucional nº 132/2023 reformulou o sistema tributário brasileiro, introduzindo o imposto seletivo como um tributo de incidência específica sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Este estudo busca analisar a função extrafiscal desse imposto sob uma perspectiva jurídico-dogmática, conciliando conceituações clássicas com uma abordagem contemporânea voltada à regulação ambiental. A metodologia aplicada foi estudo qualitativo através de pesquisa bibliográfica a partir de uma perspectiva interdisciplinar. A análise permite inferir que, apesar de seu potencial, a efetividade do Imposto Seletivo como ferramenta de transformação socioambiental dependerá da sua implementação administrativa, podendo contribuir para uma reconfiguração moderada das práticas econômicas em consonância com os objetivos ambientais do ordenamento jurídico nacional.
