CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS COMO FERRAMENTA JURÍDICO-INSTITUCIONAL PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS VIA POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os convênios administrativos como instrumentos jurídico-institucionais aptos a contribuir para a efetivação dos direitos fundamentais, por meio da implementação de políticas públicas. A partir de uma abordagem interdisciplinar, que articula elementos do Direito Administrativo, Constitucional e da Teoria das Políticas Públicas, investiga-se de que modo tais instrumentos podem viabilizar, de forma cooperativa e eficiente, a concretização de direitos sociais em contextos de escassez de recursos. Parte-se da compreensão de que os direitos fundamentais, sobretudo os de segunda e terceira geração, demandam ações estatais estruturadas e investimentos públicos significativos. Nesse cenário, os convênios revelam-se mecanismos estratégicos para otimizar a gestão dos recursos públicos, ao permitir a articulação entre diferentes entes federativos e entidades privadas sem fins lucrativos. O artigo discute ainda os limites e desafios impostos pela burocracia administrativa e pela judicialização das políticas públicas, destacando a importância da participação da sociedade civil e da transparência na gestão dos convênios. Com base em fundamentos doutrinários e normativos, conclui-se que os convênios administrativos, quando utilizados com responsabilidade e planejamento, são capazes de ampliar o alcance das políticas públicas, fortalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e contribuir para a realização concreta dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito.