UMA ANÁLISE CRÍTICA DO CASO 303 CREATIVE LLC V. ELENIS E A LUTA POR JUSTIFICAÇÃO DO MOVIMENTO LGBTQIA+ NAS CORTES CONSTITUCIONAIS

Resumo

O presente artigo analisa as razões lançadas no caso 303 Creative LLC v. Elenis, em que a Suprema Corte dos Estados Unidos entendeu, por maioria, que a lei antidiscriminatória do Estado do Colorado, quando aplicada para proteger casais homossexuais frente à discriminação na oferta de serviços de web design, ofende a liberdade de expressão. A análise do precedente realiza o cotejamento dos argumentos utilizados tanto nos votos majoritários quanto nos votos dissidentes, adotando-se, para tanto, uma metodologia analítica. Ao final, à luz da teoria de justiça como não-dominação, de Rainer Forst, adota-se uma postura crítica, salientando a importância dos procedimentos institucionalizados de justificação para a proteção do Estado Democrático de Direito, face ao avanço de forças regressivas do ponto de vista moral.