A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Resumo

A razoável duração dos processos é um dispositivo constitucional estabelecido no inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal que visa garantir maior celeridade e eficiência na tramitação dos processos administrativos e judiciais. O presente artigo tem como objetivo geral investigar se os processos administrativos fiscais estão de acordo com o que emana a Constituição Federal de 1988 no tocante ao cumprimento da apuração do crédito tributário em tempo razoável. Para tanto, o percurso metodológico desse estudo pode ser delineado como uma pesquisa descritiva documental básica de natureza qualitativa, a qual utilizou da pesquisa bibliográfica, com ênfase no direito constitucional e tributário, e da pesquisa jurisprudencial, com consulta a decisões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como resultados, conceituou-se que o princípio da razoável duração dos processos refere-se à garantia de que os procedimentos judiciais e administrativos sejam conduzidos em um período de tempo que seja considerado célere e eficiente, de forma que não negligencie a tomada de decisões e nem outras garantias fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Em sua aplicação no caso concreto, a violação do princípio ocorre quando há dilações indevidas em virtude da inércia sem justificativa por parte da entidade julgadora. Há determinações legais que regulamentam prazos para o cumprimento dos processos administrativos fiscais, entretanto verificou-se que não há legislação que regule o descumprimento do princípio constitucional, o que evidencia que esse princípio pode ser constantemente violado, já que não há nenhum tipo de regulação em caso de dilação, em especial relacionadas ao Fisco, se não pela busca da intervenção do judiciário por parte do contribuinte.