O PAPEL DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DE DIREITO NA AMÉRICA LATINA

Resumo

O presente trabalho analisou o papel do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na implementação e efetivação do Estado de Direito na América Latina. Foram utilizadas as categorias de invisibilidade, demonização e impunidade, desenvolvidas na obra de Oscar Vilhena. Para isso foi realizada pesquisa qualitativa e descritiva, inspirada na metodologia do Estudo de Caso, utilizando análise bibliográfica e documental. A pesquisa concluiu que no exercício da competência jurisdicional, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos obriga seus Estados-membros não apenas a reconhecerem a desigualdade, exclusão e vulnerabilidade, mas a também repararem a condição de violação dos Direitos Humanos. Nesse sentido, ao vincular os países a promoverem os Direitos Humanos, o Sistema Interamericano funciona como uma ferramenta para implementar também o Estado de Direito.