MÍNIMO EXISTENCIAL, SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. Cad. UNDB Est. Jur. Inter. [Internet]. 2º de dezembro de 2025 [citado 24º de fevereiro de 2026];8(2). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/288