“MÍNIMO EXISTENCIAL, SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 8, no. 2 (dezembro 2, 2025). Acesso em fevereiro 24, 2026. https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/288.