“MÍNIMO EXISTENCIAL, SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL”, Cad. UNDB Est. Jur. Inter., vol. 8, nº 2, dez. 2025, Acesso em: 24º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/288