“MÍNIMO EXISTENCIAL, SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL” (2025) Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, 8(2). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/288 (Acesso em: 24 fevereiro 2026).