MÍNIMO EXISTENCIAL, SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , [S. l.], v. 8, n. 2, 2025. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/cadernosundb/article/view/288. Acesso em: 24 fev. 2026.