BUROCRACIA, RACIONALIDADE DECISÓRIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho pretende discutir sobre as possíveis distinções entre o processo decisório no âmbito das políticas públicas e das decisões judiciais que envolvem o direito à saúde. Para tanto, far-se-á um resgate da literatura acerca da burocracia envolvida no processo de estabelecimento de medicamentos na lista do SUS, a racionalidade decisória no âmbito da política de modo a comparar tal processo com o procedimento decisório dos juízes quando da concessão de medicamentos e tratamentos médicos no âmbito de ações judiciais individuais que envolvam a tutela de direito à saúde no Brasil.