A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL FRENTE À MATERIALIDADE CONTEMPORÂNEA DO ICMS E DO ISS

Resumo

Este estudo visa investigar o conflito de competência existente entre os estados e municípios no que se refere à tributação das novas tecnologias. O artigo analisará a definição da materialidade dos tributos incidentes sobre o consumo a fim de identificar qual norma tributária melhor se enquadraria às novas tecnologias. Para limitar a temática, o estudo tratará especificamente da Inteligência Artificial (software e robótica). Também será feito um breve cotejo dos precedentes do Supremo Tribunal Federal para entender a evolução da jurisprudência. Por fim, a conclusão será construída sobre a adequação da economia digital às exações já existentes e sua compatibilidade com o Sistema Constitucional Brasileiro.