1.
Cintra Sampaio J, Pereira Siqueira LF, Mendes da Costa SP. O AUXÍLIO-RECLUSÃO NO BRASIL: mito formador, estigma, impactos da Lei nº 13.846/2019 e sua relação com o direito fundamental à dignidade e proteção social. Cad. UNDB Est. Jur. Inter. [Internet]. 30º de dezembro de 2024 [citado 12º de outubro de 2025];7(2). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/263