Costa Lacerda MI. ESTATUTO DO DESARMAMENTO: um estudo acerca da sua constitucionalidade pela ADI 6466. Cad. UNDB Est. Jur. Inter. [Internet]. 26º de junho de 2024 [citado 4º de novembro de 2025];7(1). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/197