Rangel Mendes da Costa IF. FEDERALISMO, OS NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – FPE - E SEUS REFLEXOS NA SAÚDE, EDUCAÇÃO, AGRONEGÓCIO E INFRAESTRUTURA. Cad. UNDB Est. Jur. Inter. [Internet]. 22º de dezembro de 2023 [citado 13º de outubro de 2025];6(2). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/168