Moura Fonteles G, Mendes da Costa SP. PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE OURO. Cad. UNDB Est. Jur. Inter. [Internet]. 30º de outubro de 2023 [citado 13º de outubro de 2025];6(1). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/136