Rangel Mendes da Costa, Vitor, e Antônio Cláudio Portella Serra e Silva. “A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 8, no. 1 (setembro 20, 2025). Acessado novembro 18, 2025. https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/309.