Santos, Bruno Antonio Barros. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTIGÊNERO NAS ESCOLAS DO MARANHÃO: ANÁLISE CRÍTICA DA LEI ESTADUAL 12.410/2024”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 8, no. 1 (setembro 20, 2025). Acessado outubro 13, 2025. https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/307.