de Oliveira Lula, Carlos Eduardo. “MÍNIMO EXISTENCIAL, SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 8, no. 2 (dezembro 2, 2025). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/288.