Costa Lacerda, Maria Izabel. “ESTATUTO DO DESARMAMENTO: Um Estudo Acerca Da Sua Constitucionalidade Pela ADI 6466”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 7, no. 1 (junho 26, 2024). Acessado janeiro 11, 2026. https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/197.