Moura Fonteles, Gessica, e Sebastião Patrício Mendes da Costa. “PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE OURO”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 6, no. 1 (outubro 30, 2023). Acessado outubro 13, 2025. https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/136.