Rangel Mendes da Costa, V., e A. C. Portella Serra e Silva. “A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, vol. 8, nº 1, setembro de 2025, https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/309.