de Oliveira Lula, C. E. “MÍNIMO EXISTENCIAL, SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, vol. 8, nº 2, dezembro de 2025, https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/288.