Costa Lacerda, M. I. “ESTATUTO DO DESARMAMENTO: Um Estudo Acerca Da Sua Constitucionalidade Pela ADI 6466”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, vol. 7, nº 1, junho de 2024, https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/197.