Moura Fonteles, G., e S. P. Mendes da Costa. “PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE OURO”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares, vol. 6, nº 1, outubro de 2023, https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/136.