V. Rangel Mendes da Costa e A. C. Portella Serra e Silva, “A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE”, Cad. UNDB Est. Jur. Inter., vol. 8, nº 1, set. 2025.