[1]
J. Cintra Sampaio, L. F. Pereira Siqueira, e S. P. Mendes da Costa, “O AUXÍLIO-RECLUSÃO NO BRASIL: mito formador, estigma, impactos da Lei nº 13.846/2019 e sua relação com o direito fundamental à dignidade e proteção social”, Cad. UNDB Est. Jur. Inter., vol. 7, nº 2, dez. 2024.