G. Moura Fonteles e S. P. Mendes da Costa, “PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE OURO”, Cad. UNDB Est. Jur. Inter., vol. 6, nº 1, out. 2023.