Rangel Mendes da Costa, V. e Portella Serra e Silva, A. C. (2025) “A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE”, Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , 8(1). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/309 (Acessado: 18 novembro 2025).