Reis, R. (2025) “CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS COMO FERRAMENTA JURÍDICO-INSTITUCIONAL PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS VIA POLÍTICAS PÚBLICAS”, Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , 8(2). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/299 (Acessado: 5 dezembro 2025).