de Oliveira Lula, C. E. (2025) “MÍNIMO EXISTENCIAL, SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL”, Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , 8(2). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/288 (Acessado: 5 dezembro 2025).