Rangel Mendes da Costa, I. F. (2023) “FEDERALISMO, OS NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – FPE - E SEUS REFLEXOS NA SAÚDE, EDUCAÇÃO, AGRONEGÓCIO E INFRAESTRUTURA”, Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , 6(2). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/168 (Acessado: 13 outubro 2025).