Moura Fonteles, G. e Mendes da Costa, S. P. (2023) “PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE OURO”, Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , 6(1). Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/136 (Acessado: 13 outubro 2025).