Rangel Mendes da Costa, Vitor, e Antônio Cláudio Portella Serra e Silva. 2025. “A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO IMPOSTO SELETIVO NA REFORMA TRIBUTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOBRE BENS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 8 (1). https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/309.