Santos, Bruno Antonio Barros. 2025. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTIGÊNERO NAS ESCOLAS DO MARANHÃO: ANÁLISE CRÍTICA DA LEI ESTADUAL 12.410/2024”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 8 (1). https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/307.