de Oliveira Lula, Carlos Eduardo. 2025. “MÍNIMO EXISTENCIAL, SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 8 (2). https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/288.