Moura Fonteles, Gessica, e Sebastião Patrício Mendes da Costa. 2023. “PRINCÍPIO AMBIENTAL DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE OURO”. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares 6 (1). https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/136.