SANTOS, B. A. B. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTIGÊNERO NAS ESCOLAS DO MARANHÃO: ANÁLISE CRÍTICA DA LEI ESTADUAL 12.410/2024. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , [S. l.], v. 8, n. 1, 2025. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/307. Acesso em: 13 out. 2025.