REIS, R. CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS COMO FERRAMENTA JURÍDICO-INSTITUCIONAL PARA A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS VIA POLÍTICAS PÚBLICAS. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , [S. l.], v. 8, n. 2, 2025. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/299. Acesso em: 5 dez. 2025.