DE OLIVEIRA LULA, C. E. MÍNIMO EXISTENCIAL, SUPERENDIVIDAMENTO E OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , [S. l.], v. 8, n. 2, 2025. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/288. Acesso em: 5 dez. 2025.