CINTRA SAMPAIO, J.; PEREIRA SIQUEIRA, L. F.; MENDES DA COSTA, S. P. O AUXÍLIO-RECLUSÃO NO BRASIL: mito formador, estigma, impactos da Lei nº 13.846/2019 e sua relação com o direito fundamental à dignidade e proteção social. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , [S. l.], v. 7, n. 2, 2024. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/263. Acesso em: 12 out. 2025.