COSTA LACERDA, M. I. ESTATUTO DO DESARMAMENTO: um estudo acerca da sua constitucionalidade pela ADI 6466. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , [S. l.], v. 7, n. 1, 2024. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/197. Acesso em: 4 nov. 2025.