RANGEL MENDES DA COSTA, I. F. FEDERALISMO, OS NOVOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – FPE - E SEUS REFLEXOS NA SAÚDE, EDUCAÇÃO, AGRONEGÓCIO E INFRAESTRUTURA. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , [S. l.], v. 6, n. 2, 2023. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/168. Acesso em: 13 out. 2025.