IVO , G.; SARMENTO ALBUQUERQUE MARQUES, V. L. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 119/2022: A crise da educação encontra a crise da Constituição Financeira. Cadernos UNDB – Estudos Jurídicos Interdisciplinares , [S. l.], v. 6, n. 1, 2023. Disponível em: https://periodicos.undb.edu.br/index.php/cadernosundb/article/view/138. Acesso em: 13 out. 2025.